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1. CANAIS DE ATENDIMENTO DA SPU

Os serviços prestados pela SPU podem ser acessados por meio do nosso Portal de Atendimento da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br). Nesse site é possível emitir certidões e DARFs, apresentar requerimentos e obter outros serviços. A SPU pode prestar esclarecimentos adicionais pelo canal Fale Conosco ou de forma presencial. Veja aqui a unidade regional da SPU mais próxima de você:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/patrimonio-da-uniao/regionais (Escolha a unidade da federação onde está localizado o imóvel).

Importante:
Para um atendimento mais rápido tenha em mãos:
- CPF/CNPJ do responsável;
- Número do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP (veja aqui como conseguir)
- Número do processo SEI (veja aqui como conseguir)
- Número do requerimento.
- endereço do imóvel e demais informações pertinentes.
Caso sua dúvida não seja solucionada pelas respostas apresentadas nesta seção, você poderá enviar mensagem para faleconosco.spu@economia.gov.br, canal priorizado pela SPU para suporte e esclarecimentos gerais sobre serviços relacionados a imóveis da União.

2. REQUERIMENTOS DO PORTAL

No Portal de Atendimento da SPU sitema.patrimoniodetodos.gov.br é possível acompanhar seu pedido, no menu à esquerda, digitando o CPF/CNPJ informado no requerimento e o número de protocolo.
Caso seja necessário juntar mais documentos ou mesmo alterar parcialmente seu requerimento, você poderá enviar novo requerimento, com as complementações necessárias. Você poderá:
1- Substituir o primeiro requerimento;
ou
2- Complementar/corrigir o primeiro requerimento. (Caso não queira reenviar documentos, você deve clicar em "não possuo" para os documentos já enviados no primeiro requerimento).

Em ambos os casos você deve informar, no campo "Anotações", que se trata de substituição correção ou complementação do pedido anterior, citando o número de seu protocolo/atendimento.
Todo requerimento apresentado no Portal de Atendimento da SPU, gera também um número de processo no sistema SEI. É por meio desse processo que seu pedido será analisado e respondido.
Para saber o número do processo SEI gerado pelo seu requerimento, acesse o portal www.patrimoniodetodos.gov.br. No menu à esquerda, informe o CPF/CNPJ e o número de protocolo/requerimento. Você visualizará o histórico do pedido, contendo o número do Processo SEI gerado (normalmente um número com o seguinte formato: 10154.xxxxx/2020-xx) O número do Processo SEI é gerado somente após a triagem inicial do requerimento, que acontece alguns dias após sua apresentação.
O Processo SEI pode ser acessado clicando AQUI.
Caso os requerimentos específicos não atendam sua necessidade, ou você não consiga preencher os dados solicitados em um requerimento específico ( RIP Inválido ou Erro no CEP), utilize nossos requerimentos "não padronizados" (requerimentos de caráter genérico).

Acesse o Portal de Atendimento da SPU https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/, Menu "Requerimentos Diversos" e depois uma das opções:

1- "Obter Serviços não Padronizados sobre Débitos Patrimoniais ou Transferência de Titular" (se você deseja emitir CAT Especial, verificar alocação de um crédito, cancelamento/revisão de cobrança em imóvel já transferido ou confirmação de valores de laudêmio pagos, transferência de imóvel que tenha apresentando erro no RIP ou CEP. Por exemplo)

2- "Obter Serviços não Padronizados para Atualização Cadastral de Imóveis" (para alteração em dados cadastrais de imóvel da União, como por exemplo alterações no endereço atual do imóvel, no tipo ou classificação do imóvel, informações sobre registro cartorial, etc.)

3- "Obter Serviços não Padronizados sobre Contrato de Utilização de Imóveis" (informações ou pedidos relacionados a aforamento, cessões ou outros contratos celebrados com a SPU).
Durante a análise do seu requerimento a equipe da SPU pode identificar pendências que devem ser sanadas. Em geral serão solicitados novos documentos necessários à análise do seu caso. Nesses casos você deverá seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site http://www.patrimoniodetodos.gov.br​ . Em "Acompanhe seu Pedido"​, preencha o CPF ou CNPJ informado no ato do requerimento, o Número de Atendimento Eletrônico e clique em "Não sou um robô" e depois em "Buscar".
2. Você visualizará uma tela com o histórico do pedido, indicando a Situação "Foram identificadas pendências durante a análise (Acesse Aqui)". Deve-se clicar em "Acesse Aqui".
. 3. Na tela seguinte, você poderá adicionar os novos documentos solicitados, alterando a situação de "Não possuo/Não possuo mas posso conseguir" para "Possuo" e então clicar em anexar (figura de um clipe papel).
Ao final, clicar novamente em "Não sou um Robô" e após em "ENVIAR"
O número do atendimento é apresentado no e-mail de confirmação do envio do requerimento. Caso não tenha localizado, você pode recuperá-lo a partir da informação do CPF/CNPJ, RIP, telefone e e-mail cadastrado. É possível ainda visualizar todos os requerimentos efetuados a partir de outro número de atendimento enviado em seu nome.
A documentação complementar, apesar de não obrigatória para aceitação do requerimento e abertura do respectivo processo na SPU, poderá ser exigida posteriormente em função da condição específica do interessado ou do imóvel. Ao preencher o formulário eletrônico deverá ser marcada uma das opções apresentadas para cada documento relacionado (possuo; não possuo; não possuo mas posso conseguir), sendo obrigatório anexar o respectivo documento se assinalada a primeira alternativa.
Eventuais pendências identificadas durante a análise de seu requerimento serão comunicadas via correio eletrônico. No comunicado da pendência, você receberá o endereço do Portal de Atendimento, com o número de seu requerimento, para que você possa efetuar os ajustes necessários.
Nesses casos, você poderá utilizar um dos requerimentos não padronizados, conforme abaixo:

1- "Obter Serviços não Padronizados sobre Débitos Patrimoniais ou Transferência de Titular": se você deseja serviço que envolva dados financeiros ou transferência de imóvel que tenha apresentado erro no RIP ou CEP.

2- "Obter Serviços não Padronizados para Atualização Cadastral de Imóveis": se você deseja serviço relacionado às características do seu imóvel, como por exemplo endereço, área, valor do terreno etc.

3- "Obter Serviços Não Padronizados sobre Contrato de Utilização de Imóveis": se você deseja serviço relacionado ao tipo de contrato (aforamento, ocupação, cessões ou outros contratos celebrados com a SPU.
Os serviços relacionados à alienação/venda de imóveis estão centralizados no Portal de Venda de Imóvel da União https://imoveis.economia.gov.br/

3. SITUAÇÃO DE DÉBITOS, PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS

Você pode emitir "certidão negativa de débitos patrimoniais do responsável" que mostrará a existência de eventuais dívidas/pendências. Acesse o portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br e:
1. clique na opção “Certidões, Declarações e Consultas”;
2. escolha “Emitir Certidões de Imóveis da União Administrados pela SPU”;
3. clique na opção “Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais do Responsável” e preencha os dados solicitados;
4. clique em OK;
No portal da SPU www.patrimoniodetodos.gov.br você pode emitir e imprimir guias de cobrança (DARF) para pagamento de taxa de ocupação, foro ou outros débitos relativos a imóvel da União. Acesse o Portal:
1. clique na opção “Serviços Financeiros”;
2. escolha “Emitir DARF para Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União”;
3. clique no link em “canais de prestação”;
4. informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial do Imóvel (RIP) ou o CPF/CNPJ do responsável pelos débitos.

Importante: os débitos inscritos em dívida ativa da União devem ser regularizados junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Clique aqui para informações sobre como regularizar sua situação na PGFN)
Apenas débitos já vencidos podem ser parcelados junto à SPU. Isso significa que as taxas e foros do ano corrente só poderão ser parcelados no ano seguinte. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, aplicados os encargos e acréscimos legais, com parcelas mínimas de R$ 100,00.
Para requerer o parcelamento você deve:
1- Realizar o cadastro no Sistema de Acesso do Governo Federal – GOV.BR (https://sso.acesso.gov.br/login);
2- Acessar o portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br/, menu "Serviços Financeiros" > "Parcelar Débitos Patrimoniais".
No caso de pessoa jurídica, o representante do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil deve fazer o cadastro.

Importante: Os débitos referentes ao laudêmio e à multa por aterro/ ocupação irregular não são passíveis de parcelamento.
DARF significa "Documento de Arrecadação de Receitas Federais". É uma guia de recolhimento de impostos e taxas (como se fosse um "boleto") devidos à União. Na SPU, o DARF é emitido para recolhimento de taxa de ocupação, foro ou outros débitos relativos a imóveis da União.
Isso pode ter acontecido devido a algum erro (ao se informar o número do RIP, ou digitar o código de barras, por exemplo).
Alguns usuários de diferentes bancos relatam o não reconhecimento do código de barras do DARF quando digitado. Nossa orientação é que o pagamento seja realizado com a leitura do código de barras, sem a digitação dos números.
A Caixa Econômica Federal, por exemplo, apenas permite o pagamento do DARF no caixa, apresentando erro quando tentam pagar pelo internet banking. Outros bancos recebem o pagamento no caixa eletrônico, mas não pela internet. Pelas informações que recebemos, os DARFs pagos no Banco do Brasil não costumam apresentar erro.
Não sabemos os motivos pelos quais os sistemas de alguns bancos apresentam estes erros e não temos como resolver esses problemas.

Importante! No caso de DARF para pagamento de laudêmio o RIP sempre aparece sem o DV.
Os erros mais comuns no pagamento de DARFs são:

1- Pagamento em duplicidade: o valor foi debitado duas vezes pelo Banco:
a) Caso o valor pago em duplicidade seja referente a uma parcela, o sistema efetuará o abatimento automaticamente na parcela seguinte.
Acesse o site www.patrimoniodetodos.gov.br, menu "Serviços Financeiros", opção "Consultar o Histórico Financeiro de Imóvel". Você poderá verificar se o crédito consta do extrato de pagamentos do imóvel, clicando no sinal de cifrão ($), à direita.
b) Caso o pagamento em duplicidade seja referente ao valor integral do exercício, você terá que solicitar a restituição do valor junto à Receita Federal, apresentando todos os comprovantes. (Acesse o site https://cav.receita.fazenda.gov.br para apresentar esse requerimento em formato digital, pela internet).

2- Pagamento em RIP errado: o RIP do imóvel foi informado de forma errada. Nesse caso você também terá que solicitar solicitar a restituição do valor junto à Receita Federal, apresentando todos os comprovantes. (Acesse o site https://cav.receita.fazenda.gov.br para apresentar esse requerimento em formato digital, pela internet).

Obs: Depois da pandemia a Receita tem permitido o acesso ao ECAC por meio do login do GOV.BR. Assim seria possível pedir a restituição dos valores por meio da internet. Seria interessante confirmar essa possibilidade antes de disponibilizar essa informação.
A Dívida Ativa da União é toda dívida contraída junto à União por pessoa física ou jurídica. Os débitos relativos aos imóveis da União, administrados pela SPU, quando não são pagos administrativamente, são "inscritos na dívida ativa da União", ou seja, são encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão responsável por cobrar essas dívidas.
Você terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, não conseguirá ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, também encaminhará a Certidão de Dívida ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial. O protesto extrajudicial poderá afetar o seu crédito no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Se a sua pendência fiscal não for regularizada, o débito poderá ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita perante o Judiciário, com a representação pela PGFN.

A cobrança judicial permite a utilização de meios de execução forçada, como a penhora de bens e direitos do devedor, inclusive mediante Bacen-Jud (penhora eletrônica de valores em contas bancárias). Uma vez expropriado o patrimônio do devedor, os valores são revertidos à União.
(Obs: texto retirado do site da PGFN)
Os débitos junto à SPU, incluindo os que estão em dívida ativa, podem ser consultados no portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br/, menu "Serviços Financeiros" > Consultar Histórico Financeiro de Imóvel da União. Sua regularização deve ser feita junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio do portal http://regularize.pgfn.gov.br/. Importante: O pagamento do débito pelo contribuinte não resulta na automática conclusão do processo. Após o pagamento, a PGFN precisa alterar a situação do processo, dando “baixa” na situação para que se permita a emissão de certidões de nada consta, CATs etc.

4. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – CAT e LAUDÊMIO

A transferência de imóveis em regime de ocupação ou de aforamento deve obedecer as etapas abaixo. Antes, verifique se o proprietário do imóvel é o que está cadastrado na SPU, pois do contrário deve ser regularizada a cadeia. Verifique também se a transação é onerosa ou não. São onerosas as transações que envolvem pagamento (compra/venda, permuta; dação em pagamento, promessa de compra/venda, integralização de capital social. São transações não onerosas doação, sucessão, meação, extinção ou cisão de empresa, incorporação imobiliária:

1° Calcular o Laudêmio em caso de transações onerosas, quando será gerado o DARF para pagamento do Laudêmio (http://www.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/1);
2° Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT para apresentar ao Cartório. Se houve pagamento de laudêmio, somente após 72 horas do pagamento do DARF. Quando não envolver laudêmio, após a seleção de uma transação não onerosa, o sistema possibilita a emissão da CAT.
3° Alterar o Responsável pelo Imóvel no Cadastro da SPU, mediante requerimento no Portal da SPU, após a transferência do imóvel no cartório competente
É a taxa que se deve pagar antes de efetuar a transferência onerosa de titularidade (a compra e venda, permuta, dação em pagamento, fusão de empresas, promessa de compra e venda e integralização de capital social de empresa etc.) sobre um imóvel da União administrado pela SPU. Ou seja, para efetuar a transferência, o transmitente (vendedor na maioria dos casos) deverá antes pagar o Laudêmio, para então obter a certidão autorizativa de transferência - CAT do imóvel.

O laudêmio corresponde a 5% do valor do terreno, excluídas as benfeitorias. O valor do laudêmio será calculado a partir do valor de avaliação do imóvel registrado na SPU, sem contar as benfeitorias (construções e melhorias existentes no imóvel)

Os valores de avaliação são elaborados em Planta de Valores Genéricos (PVG), que pode levar em conta, inclusive, o valor atribuído pelos Municípios (para fins de cobrança de IPTU). Para saber o valor do imóvel registrado na SPU (para fins de aforamento, venda, cálculo de laudêmio, etc), uma maneira simples é simular a emissão de uma guia de laudêmio, em http://www.patrimoniodetodos.gov.br/, Menu Serviços Financeiros, Calcular Laudêmio, ou diretamente neste link: <http://www.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/1>. Informe os dados solicitados (incluir todos os dígitos e não colocar separadores):

Número do RIP do Imóvel
Valor Declarado da Transação (para simular, pode informar R$ 1,00 ou R$ 10,00, por exemplo)
Percentual de Transferência (se vai vender o imóvel todo, 100%)
Valor do Laudêmio eventualmente já recolhido.

O pagamento do laudêmio é obrigação do transmitente (vendedor). Mas se você está comprando/adquirindo o imóvel, é importante exigir do transmitente (vendedor) a apresentação da CAT (Certidão de Autorização de Transferência).
Importante: A CAT apresentada deve estar em nome do transmitente (vendedor). Caso esteja em nome de outra pessoa, o cadastro do imóvel está irregular e a CAT não poderá ser usada para essa transação.

Não existe segunda via de CAT. Nesse caso você deve emitir uma nova CAT.
Acesse o Portal:
1. clique na opção “Serviços Financeiros”;
2. escolha “Calcular Laudêmio”
3. clique no link “canais de prestação”;
4. preencha as informações;
5. clique em OK;
Será gerada uma nova Ficha Cálculo de Laudêmio (FCL), em seguida, clique no link abaixo para emitir uma nova CAT.
http://www.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/17

Isso significa que o cadastro do imóvel está irregular na SPU e a CAT não poderá ser usada para essa transação. Quem estiver transferindo/vendendo o imóvel terá primeiro que atualizar seu cadastro na SPU e só depois poderá transferir o imóvel para outra pessoa.

Após a formalização de uma transação de transferência de um imóvel (compra e venda, permuta etc.), o interessado tem até 60 dias para solicitar a transferência de titularidade junto à SPU. Após esse prazo, será cobrada a multa de transferência.

O prazo é contado da seguinte forma:

No caso de aforamento, a partir da anotação na Matrícula de Registro de Imóveis.
- se for imóvel for ocupado (inscrição de ocupação), a partir da data do documento de transmissão (lavratura do título).

CAT é a Certidão Autorizativa de Transferência, sem a qual não se pode transferir o imóvel na SPU. A CAT também é necessária para lavrar escritura e registrá-la na matricula do imóvel. A CAT tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão e poderá ser reemitida dentro do prazo de noventa dias a, a contar da data da FCL.

(Importante! Para imóveis administrados pela SPU situados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município a transação deverá ocorrer por meio de CAT Especial, conforme Artigo 6-A, do Decreto Lei 2.398/87 - Vide "Obter Serviços Financeiros Não Padronizados")

As transações que envolvem os imóveis administrados pela SPU podem ser:

1- Não onerosas (que não envolvem pagamento):

a) Doação: como o próprio nome já diz.
b) Sucessão: partilha de bens, decorrente de formal de partilha de inventários, por exemplo.
c) Meação: decorrente de divórcio ou formal de partilha quando a pessoa está viva, quando o casal passa parte de um imóvel para outro.
d) Extinção: quando a empresa é extinta.
e) Cisão: Cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (artigo 229 da Lei 6.404/1976).
f) Incorporação: incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
g) Fusão: é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
h) Outras transações não onerosas.

2- Onerosas (que envolvem pagamento):

a) Compra/venda: como o próprio nome já diz.
b) Permuta: troca de imóveis entre interessados.
c) Dação em pagamento: quando o imóvel é dado como parte do pagamento de uma dívida.
d) Promessa de compra/venda: financiado com entidades financeiras (Caixa Econômica, BB) ou mesmo com o próprio vendedor
e) integralização de capital social
f) Outras transações onerosas

Importante!
Quando há uma operação onerosa (compra e venda, permuta etc.) envolvendo um imóvel administrado pela SPU (Aforados e Ocupados mediante Inscrição) o vendedor deverá recolher o Laudêmio. Somente após esse recolhimento, será expedida a CAT.

As pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem requerer isenção de pagamento. Outra alternativa é comprovar situação de "carência" cujos requisitos são:

1) Renda familiar mensal que não ultrapasse 5 salários mínimos;
2) Não possuir bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física; e
3) Que o imóvel seja utilizado como residência do ocupante ou do foreiro.
(Amparo legal: Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981.)

Também podem solicitar isenção pessoas jurídicas de direito privado:
1) sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou
2) que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quando os imóveis da União utilizados sob regime de ocupação ou aforamento forem essenciais à manutenção, produção e reprodução dos saberes e práticas associados.
(Amparo legal: Lei 13.139, de 26 de junho de 2015)

Para solicitar isenção do pagamento de taxa de ocupação, acesse o portal da SPU <www.patrimoniodetodos.gov.br> :
1. clique em “Requerimentos Diversos ”;
2. escolha “Obter Isenção de Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União”;

Importante: O pedido de isenção vale para o ano do pedido e se estende aos 3 anos seguintes, no caso de deferimento do pedido.

5. CONSULTA PARA SABER SE IMÓVEL É DA UNIÃO - DOMINIALIDADE

Você deve solicitar uma Declaração de Domínio. Basta acessar o portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br, no menu "Requerimentos Diversos" e escolher o requerimento "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União".
Esse requerimento deve indicar com precisão a localização da área ou do imóvel sobre o qual se consulta e a resposta terá validade apenas para o imóvel/área indicado.

A localização precisa do imóvel/área deve ser indicada por meio de documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.

Importante!Caso você esteja utilizando imóvel/área pertencente à União, será preciso regularizar sua ocupação. Os esclarecimentos necessários estão disponíveis no portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br, no menu "Requerimentos Diversos", requerimento “Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados“.
Quando o imóvel confrontante pertence à União, a anuência de confrontação será obtida por meio do requerimento "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União" disponível no portal (acessar o menu "Requerimentos Diversos" > "Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União"). No campo "Objetivo do Requerimento", selecionar "Outros" e, na "Descrição do Objetivo", informar: "Anuência de confrontação com imóvel da União". É necessário que o interessado apresente planta do imóvel com coordenadas UTM das vértices, assinada por profissional habilitado e com ART/RRT/documento equivalente, Memorial descritivo da poligonal do imóvel e demais documentos exigidos no portal.

Importante:a planta do terreno deverá ser georreferenciada em todos vértices e digitalizada após assinada. Caso haja alguma peculiaridade, sugerimos que relate a situação em um requerimento/petição digital (arquivo PDF), a ser incluído como Outros Documentos. Relate já no início o número do RIP do imóvel e/ou do processo envolvido. Relate o caso e, ao final, deixe claro seu pedido​.
Para protocolar o seu requerimento, você deve:
1) Acessar o formulário do requerimento no portal www.patrimoniodetodos.gov.br

2) Selecionar o menu “REQUERIMENTOS DIVERSOS”

3) Selecionar o requerimento “Consultar Dominialidade de Imóvel da União para Fins de Usucapião Extrajudicial - exclusivo Cartório”

4) Informar o objetivo do requerimento (campo logo acima dos dados do interessado). Este requerimento, apesar de conter opções, deve ser usado apenas para Usucapião.

5) Preencher os campos da seção DADOS DO INTERESSADO, atentando para a marcação do item “O interessado é cartório de registro de imóveis?”, quando for o caso.

6) Expandir a seção “DADOS DO IMÓVEL” e clicar no botão “INCLUIR IMÓVEL”

7) Preencher os campos da seção DADOS DO IMÓVEL. Para os campos em que a informação for desconhecida ou não aplicável, preencher com “Não possuo” ou “Não aplicável”, respectivamente.

8) Na seção DOCUMENTOS, no campo “Tipo de Solicitante”, selecionar a opção “Cartório de Registro de Imóveis/Cartório de Registro de Títulos e Documentos”

9) Feita a seleção do tipo de solicitante, o sistema exibirá uma lista de documentos obrigatórios e outra de documentos complementares. Forneça os documentos da seguinte forma:
a) clique no ícone de ação (representado por um clipe de papel) relacionado ao tipo do documento que será anexado
b) selecione o arquivo a ser anexado. Para os documentos complementares é necessário, antes de proceder conforme o passo anterior, informar a situação de disponibilidade de cada tipo de documento, inclusive para os casos em que o documento é inexistente ou indisponível.

10) Caso tenha alguma orientação ou informação textual que deseje fazer constar no requerimento, preencha o campo Anotações. Para concluir o requerimento, marque as declarações e ciências necessárias ao envio do formulário e clique na caixa ao lado da afirmação “Não sou um robô”.

11) Clique em enviar e aguarde a mensagem de confirmação de envio

12) Caso queira salvar uma cópia do requerimento, clique em “Visualizar Requerimento”.

6. AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES

Para realizar evento na praia, orla ou área pública, você deve solicitar permissão de uso à SPU. A permissão de uso é a autorização da SPU para realização de eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional em áreas públicas.
Para requerer a autorização, acesse o portal: http://www.patrimoniodetodos.gov.br, menu "Requerimentos Diversos" > "Obter Permissão de Uso para Eventos em Imóvel da União".
Em nosso site portal você pode emitir certidão sobre a situação de ocupação/aforamento do imóvel e também sobre débitos relativos a ele (certidão de inteiro teor do imóvel). Para emissão da certidão de inteiro teor, acesse o portal http://www.patrimoniodetodos.gov.br, e no menu "certidões, declarações e consultas" escolha a opção "Emitir Certidões de Imóveis da União Administrados pela SPU". Clique em "certidão de inteiro teor do imóvel" e depois em "OK". Link de acesso direto: http://www.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22

7. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO

A regularização de área da União deve ser solicitada da seguinte forma:

1- Acesse o serviço Regularizar Utilização de Imóvel da União;
2. Preencha os dados solicitados e anexe a seguinte documentação: planta do terreno georreferenciada em todos os vértices e digitalizada após assinada pelo profissional habilitado, memorial descritivo e ART, RRT ou TRT do profissional;
3. Clique em OK.

8. DOITU - Exclusivo para Cartórios

Sim. Isso vai ser aperfeiçoado ao longo dos meses, mas por enquanto são os dados do Tabelião.
Sim, não havendo informação, deixar o campo vazio
Se possível, seguir o padrão indicado no glossário já disponível, ou seja, “DD/MM/AAAA”.
Esse foi utilizado a título de exemplo sendo: 1º Serviço de Registro de Imóveis de Porto Velho, ou seja, o Cartório responsável pela emissão do registro e o segundo número (DOItu_1_SERVICOREGISTRALDEIMOVEIS_ PORTO_VELHO_20200820_1.XLSX) servirá para indicar o número de arquivos enviado num mesmo mês.
Exemplo:

DOItu_1_SERVICOREGISTRALDEIMOVEIS_ PORTO_VELHO_20200820_1.XLSX (1º);
DOItu_1_SERVICOREGISTRALDEIMOVEIS_ PORTO_VELHO_20200820_2.XLSX (2º).
O arquivo poderá ser encaminhado ao longo do mês subsequente ao mês da operação imobiliária realizada.
De preferência, o cartório deve enviar uma vez por mês em um arquivo único os atos do mês anterior. Mas não há limite de quantidade de arquivos por mês.
Antes da Portaria não havia padrão para envio da DOITU para a SPU. Com sua vigência a partir do dia 02 de janeiro de 2021, portanto, as informações prestadas anterior a essa data, devem segui-la.
Preferivelmente por extenso, contudo, o Código de Endereçamento Postal (CEP) é extremamente importante para o padrão de logradouros.
O CEP é um código central no cadastro dos imóveis da União. Se a matrícula tiver dúvida dele, não temos referência da localização e regularidade oficial desse imóvel. Há que se ter muita responsabilidade em prestar essa informação à SPU, recomendamos certificar com a base de endereços dos correios para não incorrer em endereçamentos incorretos.
No momento não iremos utilizar upload de arquivos digitalizados. A ideia é que as informações alimentem as bases de dados da SPU. Dessa forma, solicitamos que a informação seja enviada em forma de texto inserido no campo da planilha e do CSV. Ambos deverão ser enviados.

9. ASSUNTOS GERAIS

Os processos administrativos que constam do sistema SEI/ME podem ser acessados no endereço: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/sei, no menu "Consulta de Processos", informando o número do processo, digitando o código informado no canto direito da tela e clicando em pesquisar.

Caso você não tenha o número do processo, poderá pesquisar pelo nome do Interessado.

Caso o processo não esteja disponível no sistema SEI/ME será necessário enviar o requerimento "Obter Acesso ou Cópia de Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU" por meio do Portal de Atendimento da SPU.
Isso pode ocorrer em razão de erro nos dados cadastrais do imóvel (área, fração ideal e/ou valor de avaliação). Nesses casos, você deve apresentar a documentação que comprove o referido erro (uma planta do terreno para revisão da área cadastrada ou um laudo de avaliação para revisão de valor de avaliação adotado, por exemplo).

Também existe a possibilidade de atualização do valor que poderia estar muito fora da realidade do valor de mercado da região. A atualização anual para correção da distorção de mercado está limitada a 2 (duas) vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais ou a existência de avaliação válida do imóvel.

Para requerer a revisão de área ou valor de avaliação, acesse o serviço Rever Área e Valor de Avaliação de Imóvel da União.
O sistema da SPU não comporta mais de um adquirente como responsável pelo imóvel no cadastro. Porém, os demais proprietários que constam da escritura e, portanto, do processo de regularização, são igualmente responsáveis.
Os imóveis da União administrados pela SPU tem um número de identificação (como se fosse o RG do Imóvel) chamado Registro Imobiliário Patrimonial - RIP. Com esse número você consegue acessar informações sobre esse imóvel, além de outros serviços disponibilizados pela SPU no Atendimento Virtual.

Esse número consta do DARF da Taxa de Ocupação/Aforamento/Laudêmio relativo ao imóvel que você utiliza.
Além disso, ele pode ser conseguido por meio das certidões disponíveis no site no Menu "Certidões e Declarações", na opção "Emitir Certidões de Imóveis da União Administrados pela SPU" . É só informar o CPF e o CNPJ do responsável que será emitida uma certidão contendo o número do RIP do Imóvel.
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